Após denúncia anônima, a Polícia Civil intimou uma moradora de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, para prestar esclarecimentos sobre suposta prática de apologia ao crime. Ela teria publicado nas redes sociais, horas depois do roubo ocorrido em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, frases exaltando a ação dos criminosos, chamando os bandidos de ‘ídolos’.
Polícia Civil intimida moradora de Chapecó para prestar esclarecimento – Foto: Divulgação/NDConforme a Polícia Civil, a livre manifestação do pensamento é garantida pelo artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, porém demonstrações públicas que excedam o direito individual e atinjam a coletividade devem ser apuradas e punidas. De acordo com o delegado regional, Ricardo Casagrande, a mulher já foi ouvida.
“É uma pessoa esclarecida, com nível superior, e alegou que não era a intensão fazer apologia ao crime”, disse o delegado.
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Diante da denúncia e apuração dos fatos, foi lavrado TC (Termo Circunstanciado) em desfavor da autora do delito e os autos foram remetidos ao Poder Judiciário para as medidas processuais cabíveis.
Segundo o Código Penal Brasileiro, previsto no artigo 287, fazer apologia a essas ações dos criminosos é crime com punição de três a seis meses de detenção e multa.