A Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado está divulgando uma “Carta Aberta ao Governador Eleito Jorginho Mello”, em que defende a nomeação de um servidor técnico de carreira para ocupar a Secretaria de Administração Penal. É a primeira manifestação pública neste sentido.
De acordo com dirigentes da entidade, surgiram especulações de que o novo governador estaria cogitando nomear para o cargo um nome estranho aos dois principais segmentos profissionais.
Mesmo sabendo que o posto é de livre nomeação do governador, a Carta cobra promessa de campanha do governador eleito.
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A Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (APPS/SC), entidade representativa de classe, com propósito de garantir e defender os direitos e anseios das categorias representadas, através desta e, em atenção ao contínuo progresso, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência – futuro Governador do Estado de Santa Catarina para o quadriênio 2023-2026, vem a público manifestar o que segue.
Preliminarmente, registre-se que, a presente Carta, é o exercício de representação dos anseios da pluralidade de servidores das categorias dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativo deste estado, no que tange a nomeação vindoura e iminente do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), tal qual Secretário Adjunto desta.
É sabido que, é ato discricionário a ser efetivada pelo Chefe do Executivo estadual, a livre nomeação e exoneração dos Secretários de Estado, os quais têm por incumbência assistirem o governo na direção superior da administração estadual. Ressalta-se que nos manifestamos em acreditar na palavra e compromisso assumido pelo Exmo. Governador Eleito, no que garantiu a nomeação de servidor do quadro de carreira para gestão da SAP, aguarda-se de forma ansiosa o anúncio do futuro secretário, fato que trará tranquilidade, estabilidade e por consequência segurança aos operadores do Sistema Penal e Socioeducativo, bem como a sociedade catarinense.
A sociedade Catarinense é somente uma, e merece ser tratada de forma isonômica e republicana, considerando os atos de oportunismo, que estão sendo praticados por aqueles (servidores temporários) que dizem ser técnicos do Sistema Penal e Socioeducativo Catarinense, veracidade já desmentida pelo Poder Judiciário Catarinense, em sede de ADI. Número 5026235-07.2022.8.24.0000/SC que não poderia ser diferente, pois a manutenção fere a constituição e a sociedade como um todo, pois daria privilégios do não concurso público a uma cota parte de agremiação, com prazo de 180 dias os efeitos da declaração de Inconstitucionalidade das normas da lei inquinada, contados a partir da publicação do acórdão julgado em 07/12/2022.
Nesse sentido, considerando os incontáveis e incontestes avanços que a Gestão Técnica empreendida nos últimos anos na SAP, cujo alicerce para a concretização desta, fora a nomeação de servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da SAP nomeado a Secretário de Estado e Secretário Adjunto (Policiais Penais), a qual por conseguinte restou cristalino que, para além de garantir a perda do direito de ir e vir dos apenados e internos dos sistemas prisional e socioeducativo, pôde-se conceber que: i) valorização dos servidores com vistas a formação e qualificação; ii) políticas públicas de educação e profissionalização; e iii) garantia dos direitos fundamentais, foram constituídas e aprimoradas, vez que, a experiência técnica, fora fator decisivo e premissa basilar para a tomada de decisões nas demandas complexas que circundam os sistemas (prisional e socioeducativo), de modo a dar visibilidade ao estado de Santa Catarina em políticas públicas de ressocialização, sem se descurar do protagonismo dos servidores para a consecução do feito.
À vista do exposto, considerando os anseios e ascensão das classes, a sensível complexidade técnica de gestão que demanda as atribuições da pasta, a importância do sistema penal, Polícia Penal, sistema socioeducativo, Agente de Segurança Socioeducativo e, que a pasta não é lugar para aventureiros, bem como que a SAP apresenta em seus quadros diversos servidores com currículo e experiência para assumir com esmero as funções, o futuro governador possui nomes com excelentes qualidade profissionais, de carreira, e respeitados pelas classes, inclusive que se coadunam com a promessa de campanha positivada em vídeo.
Por fim, encaminhamos esta com extrema inquietação, para o exame do Governador Eleito Jorginho Mello e a quem mais possa ouvir como catarinense de nascimento ou de coração, a fim de desaconselhar fortemente, bem como manifestar repúdio e, não compactuação com a nomeação de Secretário de Estado e Secretário de Estado Adjunto, os quais não sejam dos quadros de servidores efetivos da SAP – Policiais Penais e/ou Agentes de Segurança Socioeducativos. Respeitosamente, APPS/SC.”