Santa Catarina pode ser o primeiro estado do Brasil a reconhecer formalmente as guardas municipais como forças policiais. A ideia está prevista em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) apresentada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).
Foto: Divulgação/Guarda Municipal de Balneário CamboriúA medida se baseia em uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que validou a criação de leis estaduais que ampliem a atuação das guardas municipais na segurança urbana.
De acordo com o entendimento da Corte, os agentes municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar diretamente na repressão de crimes e até mesmo realizar prisões em flagrante.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO deputado Napoleão Bernardes defende que o reconhecimento das guardas municipais como forças policiais contribuirá para o fortalecimento da segurança pública no estado.
“Santa Catarina é o estado mais seguro e as nossas polícias são as mais preparadas do país. Mas sabemos que há déficit no efetivo e precisamos seguir fortalecendo o nosso sistema de segurança pública, afinal aqui a bandidagem não pode e não vai se criar”, afirmou.
Proposta é de autoria do deputado Napoleão Bernardes – Foto: Reprodução/Agência Alesc/NDSegundo ele, a proposta também busca dar segurança jurídica aos municípios que já possuem guardas armadas, como Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó.
Além de reconhecer formalmente o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo, a PEC prevê que o Governo do Estado possa firmar acordos de cooperação com as prefeituras para a capacitação técnica dos agentes e o fornecimento de equipamentos, armas e munições.
Para avançar na tramitação, a proposta precisa da assinatura de 14 parlamentares. Caso essa etapa seja superada, a PEC passará pela análise das comissões antes de ser debatida e votada no plenário da Alesc.
Caso seja aprovada, Santa Catarina poderá se tornar o primeiro estado brasileiro a contar oficialmente com uma “polícia municipal”, estabelecendo um novo modelo de segurança pública no país.
Manifestação da Feneme
A direção da Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) se manifestou sobre a proposta apresentada na Alesc. Segundo a entidade, uma decisão judicial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na terça-feira (11) concedeu liminar ao pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, suspendendo lei municipal que mudou de nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal por não encontrar amparo no texto Constitucional.
“Com isso fica claro que tal mudança não pode ser levada a efeito pelos municípios e caso seja constatado qualquer iniciativa no Brasil no mesmo sentido, o MP e a Justiça serão devidamente acionados para fazer prevalecer a Constituição Federal”, pontuou a Feneme.