Suspenso julgamento de ação que impacta trabalho de bombeiros voluntários em Joinville

Mais um capítulo na novela sobre lei que permite o convênio entre prefeituras e bombeiros voluntários para vistorias e fiscalização de normas de segurança e prevenção de incêndios em edificações.

Houve um pedido de vista vinda do ministro André Mendonça, o que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa ação do MPF diz que bombeiros voluntários não podem lavrar atos de infração nem tem poder de polícia para entrar nos estabelecimentos e fazer as vistorias. No entanto, em Joinville, os bombeiros voluntários não têm poder de polícia mesmo. Caso os bombeiros encontrem alguma ilegalidade, indicam aos fiscais da Sama ou da Vigilância, que irão fazer as devidas autuações.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Por isso até que essa ação pretende deixar clara essa situação: garantir que não há poder de polícia aos voluntários, até porque eles não passam por toda a preparação que outros entes como a Polícia Militar, Sama.

Inclusive no último dia 30/3, o prefeito de Joinville, Adriano Silva, foi recebido pelo ministro Dias Toffoli, do STF. Na ocasião, contextualizou ao ministro a situação e detalhou o modelo de trabalho dos Bombeiros Voluntários de Joinville.

Durante o ano de 2021, cerca de 16 mil processos tramitaram pelos Bombeiros Voluntários, incluindo vistorias de Funcionamento (10,1 mil), vistorias de Habite-se (1,1 mil) e análise de Projetos de Prevenção de Incêndios (4,6 mil). Estes processos contemplam uma área de 28,1 milhões de metros quadrados.

“Todo este volume de processos não teve custos diretos aos joinvilenses. Caso tramitassem pelo Bombeiro Militar, que realiza a cobrança por metro quadrado, seriam mais de R$ 23 milhões de despesas com taxas e custos extras aos empreendedores”, detalhou o prefeito.

Agora, com o pedido de vistas de 30 dias, que podem ser prorrogáveis por mais 30, não sabe quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade será votada.