60 dias sem pagar contas de luz e água: Governo de SC anuncia ações para moradores pós-chuva

O governo de Santa Catarina anunciou nesta segunda-feira (23) um pacote de ações orçado em R$ 650 milhões para a reconstrução dos municípios atingidos pelas fortes chuvas de outubro. Também será destinado para a assistência aos moradores e à recuperação das empresas.

Cerca de 159 cidades estão em estado de emergência e quatro de calamidade pública em razão dos temporais registrados entre os dias 4 e 21 de outubro. O prejuízo estimado pelo governo de Santa Catarina é de R$ 1,2 bilhão.

Dentre as ações divulgadas, divididas entre sociais e econômicas, estão o repasse de um auxílio emergencial aos municípios, a postergação em até 60 dias de prazos para o pagamento de contas de luz e água, a criação de uma campanha de saúde para combater doenças originárias das cheias, entre outros.

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Às empresas, a SEF (Secretaria do Estado da Fazenda) divulgou ações como a concessão de linhas de crédito, a prorrogação dos prazos de licenciamento ambiental, a postergação do ICMS para empresas atingidas, para citar algumas. Confira a lista completa de todas as ações no final da reportagem.

A solicitação do benefícios deve ser feita por meio dos canais de cada entidade. Será necessário o comprovante do “dano”, emitido pela Defesa Civil, e cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade.

“O órgão irá analisar os demais critérios pertinentes a cada programa, de acordo com o FIDE (Formulário de Informações do Desastre)”, destaca o governo de Santa Catarina.

Recorde histórico e nova previsão

Os temporais registrados entre os dias 4 e 20 de outubro entram no panteão das grandes tragédias climáticas da história de Santa Catarina, ressaltou o comandante do CBMSC (Corpo de Bombeiros Miliares), Fabiano de Souza na ocasião.

Souza comparou os dados das últimas cheias com os registros da enchente de 2008, evento que atingiu 1,3 milhões de moradores e provocou 135 mortes em 42 municípios. Foram 600 mm de chuvas em Blumenau. A tragédia de 2022 vitimou seis pessoas e registrou, em  Taió, 456 mm.

No entanto, o número de cidades e pessoas afetadas neste ano foi maior. “Foram 3 milhões de pessoas atingidas em todas as regiões, com 159 municípios”, ressaltou Souza. “[As cheias] de 2023 se mostram como uma das maiores tragédias e, em alguns casos específicos, é a maior”, destaca. Ao todo, foram quatro ondas de chuva.

Os temporais retornam nesta semana, com previsão de chuvas intensas entre quinta-feira e sexta-feira devido à passagem de um ciclone. “Sexta para sábado vai chover muito, cerca de 150mm. O evento que foi um dos maiores da história de Santa Catarina não terminou”, alerta o governador Jorginho Mello (PL).

Medidas sociais: auxílio, suspensão de contas e emissão de documentos

• Auxílio Emergencial para municípios com abrigos: está previsto o repasse de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos. A proposta da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família é auxiliar os pequenos municípios que não puderam solicitar recursos federais;
• Campanha de orientação para cuidados contra doenças decorrentes das cheias: as ações de vigilância em saúde estarão focadas em casos relacionados às enchentes., uma vez que As águas dos alagamentos podem estar contaminadas pelo esgoto e urina de rato. A ação mira o atendimento aos casos de leptospirose, animais peçonhentos e notificações de casos junto à Vigilância Epidemiológica;
• Emissão gratuita de carteira de identidade: a Polícia Científica realizará uma força-tarefa para emissão das identidades dos atingidos sem cobrança de taxa e sem a necessidade de agendamento prévio; 
• Doações da iniciativa privada via Fecam: a Federação intermediará a busca de recursos por meio de doações de parceiros privados. O dinheiro será revertido em benefício das famílias afetadas e em apoio à reconstrução das comunidades atingidas;
• Suspensão de prazos no Detran/SC: prazos estão suspensos por até 30 dias no Detran. Serão 153 municípios com prazo suspenso, dentro da proposta de 15 dias a partir da publicação do Decreto de Emergência, prorrogáveis por mais 15 dias;
• 60 dias sem corte de energia: a Celesc assumiu o compromisso de não cortar a energia elétrica das unidades que atrasarem o pagamento nos próximos 60 dias em cidades atingidas pelas enchentes. Serão beneficiados moradores dos bairros indicados pelas prefeituras. A Celesc verificará os locais atingidos junto às Defesas Civis desses municípios;
• Programa para parcelamento de contas atrasadas: a Celesc também lançou programa para os moradores parcelarem faturas atrasadas. “As unidades consumidoras atingidas pelas enchentes em municípios que decretaram estado de calamidade ou de emergência poderão parcelar os valores pendentes em até 24 prestações, sem entrada, com isenção de multa e juros pretéritos”, informa o governo de Santa Catarina;
• Desconto na conta de água para imóveis em cidades atingidas: A concederá desconto emergencial na fatura dos imóveis das famílias residentes em cidades atingidas que sejam atendidas pela companhia. São 100 em situação de emergência e todas as quatro cidades que decretaram calamidade pública — a relação de municípios pode ser atualizada. O desconto na fatura será realizado com base na média dos últimos 6 meses de uso de água;
• Suspensão do corte de água das unidades atingidas pelas enchentes: A Casan também se comprometeu em manter o fornecimento de água para as unidades com faturas atrasadas nas mesmas áreas atingidas; e
• Parcelamento de débitos em atraso: Qualquer atraso poderá ser avaliado de forma posterior, por meio do programa de parcelamento da companhia.

Medidas econômicas: suspensão de licenças e postergação de declarações

• Postergação do ICMS para empresas atingidas: A Secretaria da Fazenda oferecerá aos contribuintes afetados a opção de postergar o pagamento de ICMS para empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública). Confira os detalhes nesta reportagem;
• Suspensão da obrigatoriedade do benefício fiscal para importação: a SEF também anunciou a suspensão por 28 dias da obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação, que exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina;
• Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND): A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência;
• Prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias: o IMA (Instituto do Meio Ambiente) suspendeu por 90 dias os prazos para as licenças de empreendimentos/propriedades afetadas pelas cheias. A medida prevê que empresas que tenham sofrido com o evento climático possam solicitar ao IMA mais tempo para responder os questionamentos realizados pela instituição, beneficiando empreendedores que precisam estar focados em outras frentes de trabalho durante esse período de reconstrução;
• Liberação de licenças para obras emergenciais de prevenção e mitigação de cheias: O IMA reforçou em portaria n. 207/2023 que todas as obras consideradas de interesse da Defesa Civil para a proteção de vidas nas cidades atingidas pelas enchentes podem ser realizadas com dispensa do licenciamento ambiental. Essas obras compreendem, por exemplo, dragagens que ajudem a evitar a elevação do nível dos rios nas cidades em suas margens;
• Pronampe emergencial: o programa anunciado pelo Badesc oferta uma linha de crédito com juros subsidiados pelo Governo de Santa Catarina, com foco no MEI, Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas. “A proposta é realizar a oferta desse crédito adicional, mas também permitir a revisão de contratos já existentes do Badesc com empresas dos municípios atingidos”, destacou o Executivo;
• Concessão de linhas de crédito e revisão de operações vigentes: Para atender as empresas e produtores rurais atingidos pelas recentes chuvas, o BRDE atuará em diversas frentes: tanto na repactuação de dívidas, quanto na concessão de novos recursos.Os programas disponíveis são:
  • Refin Agro, R$30 milhões em postergação de operações e carência
  • Refin BNDES, R$35 milhões em postergação de contratos/parcelas
  • PRONAF e o Crédito Urbano, R$165 milhões para novas linhas de crédito;
• Concessão de crédito para mitigação futura: o BRDE disponibilizará crédito para as prefeituras. São R$160 milhões para ações de prevenção e mitigação de eventos futuros; e
• Prorrogação de 60 dias na prestação de contas dos municípios que receberam TEVs e convênios: a Secretaria de Estado da Casa Civil abriu a possibilidade de prorrogar por 60 dias o prazo para a apresentação de justificativa ou da efetiva prestação de contas das TEVs (Transferências Especiais Voluntárias) e convênios realizados entre 2021 e 2022. O próximo dia 30 de outubro foi estabelecido como data-limite para essa finalidade, mas poderá ser prorrogado para o final de dezembro nos casos em que houver necessidade.