Renovação da CNH e licenciamento do veículo; saiba como e onde emitir os documentos

A Lei 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12 de abril deste ano, alterou o Código de Trânsito Brasileiro e estabeleceu mudanças na validade das CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) em Santa Catarina.

Agora, os exames de aptidão física e mental devem ser renovados, seguindo uma nova periodicidade:

• A cada 10 anos, para condutores que possuem idade inferior a 50 anos;
• A cada 5 anos, para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos, mas inferior a 70 anos;
• A cada 3 anos, para os condutores que tenham idade igual ou superior a 70 anos.

Segundo a Lei, os exames devem ser realizados nas cidades onde os motoristas residem. O processo pode ser efetuado 30 dias antes do vencimento da CNH, ou então até 30 dias após o vencimento da mesma. Após este período, o condutor que for flagrado dirigindo com o documento vencido sofrerá a cobrança de multa no valor de R$ 293,47 por infração de trânsito gravíssima e terá ainda sete pontos na carteira.

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Para solicitar presencialmente a renovação da CNH, deve-se comparecer a uma das unidades da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de sua cidade.

Atendimento presencial na Ciretran

Em Florianópolis, para emitir o novo documento, o motorista pode se dirigir ao Ciretran localizado na Avenida Almirante Tamandaré, número 480 – Loja 05, no bairro de Coqueiros, das 08h30 às 17h, somente com horário agendado.

Também há a opção de dirigir-se até a Avenida Madre Benvenuta, número 687, localizada no bairro Santa Mônica, dentro do Shopping Villa Romana, Piso G1. Nesse, o horário de atendimento é das 10h às 18h mediante agendamento.

Além disso, outras cidades catarinenses, como São José, Joinville, Blumenau, Itajaí, Tubarão, Criciúma, Rio do Sul, Lages, Mafra, Caçador, Joaçaba, Chapecó, São Miguel do Oeste, Concórdia, Jaraguá do Sul, Xanxerê, Brusque, Laguna, Araranguá, Ituporanga, São Bento do Sul, Canoinhas, Porto União, Curitibanos, Videira, Campos Novos, São Joaquim, São Lourenço do Oeste, Balneário Camboriú e Palhoça também têm unidades para atendimento presencial.

Na data agendada é preciso levar até a Ciretran a CNH atual, o comprovante de residência emitido até três meses antes da solicitação e um documento de identificação. Caso algo dê errado com seus dados, é importante manter consigo o RG, CPF e a certidão de casamento, conforme o caso. O protocolo de agendamento também deve ser levado.

No local, será cobrada a taxa para a renovação e para o exame médico. Assim que o mesmo for feito, deve-se esperar em torno de uma semana para receber a nova CNH.

As taxas podem variar.

Atendimento no Floripa Airport

Desde o dia 23 de junho, a nova unidade do Ciretran está operando no Sul da Ilha, instalada no Boulevard 14/32 no Floripa Airport. Das 10h às 18h, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio pelo portal digital no site do Detran, o espaço atende, em cinco guichês, as demandas de habilitação, veículos e penalidades.

No local também é possível solicitar a renovação de CNH, pedir a CNH definitiva e a segunda via de CNH e PID (internacional). Usuários da Ciretran possuem 50% de desconto no estacionamento do aeroporto durante as primeiras quatro horas.

Os documentos necessários são os mesmos: comprovante de residência, protocolo de agendamento, CPF, RG, certidão de casamento (se necessário) e a atual carteira de habilitação.

O valor das taxas podem sofrer alterações.

Atendimento presencial em CFCs

Nesse caso, o atendimento presencial nos CFCs (Centros de Formação de Condutores), é obrigatório para os motoristas que mudaram de endereço e precisam atualizá-lo por meio de um comprovante de residência.

Os interessados podem se dirigir até a autoescola de sua preferência, levando consigo, além do comprovante, um documento de identificação e a carteira de habilitação. Os trâmites legais são realizados no local, conforme atendimento dos profissionais do CFC.

Os valores das taxas podem variar conforme o local.

Atendimento online

Para os motoristas que buscam mais agilidade durante o processo de renovação da CNH, a solicitação pode ser feita através do portal do Detran/SC (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina). No serviço, basta acessar a opção “Detran Digital – Portal de Serviços Online”.

Caso você não tenha cadastro, deve clicar em “Solicitar Cadastro” e preencher as informações. Depois, vá até “Acessar Habilitação” e clique em “Renovação de CNH”. O mesmo procedimento pode ser adotado para os que já possuem cadastro. A captação de foto pro documento e a assinatura necessária são obtidas digitalmente após a realização do processo.

Após essas etapas, deve-se pagar o exame médico. Depois que o mesmo for realizado, o documento fica pronto em torno de seis dias úteis. Por causa da pandemia, a fim de evitar aglomerações, a retirada da nova CNH deve ser feita mediante agendamento no órgão de trânsito. Para retirá-la, deve-se levar um documento com foto e o protocolo de agendamento. É necessário pagar uma taxa pelo documento.

As taxas a serem pagas têm valores variados.

Licenciamento de veículos

O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), comprova que seu automóvel está certificado perante a lei e que o mesmo corresponde às normas ambientais de segurança. Além disso, por meio do licenciamento, é possível ver se os impostos e as multas do veículo estão em dia.

Os proprietários de veículos automotores em Santa Catarina podem emitir o CRLV em qualquer município do Estado, anualmente,  independentemente do local onde o veículo estiver registrado, mediante um requerimento justificado por um supervisor ou delegado regional de Polícia.

Documentos do CRLV

Para licenciar o veículo, os motoristas devem ter as seguintes condições em dia:

• Quitação do IPVA;
• Quitação da taxa de licenciamento;
• Quitação de multas vencidas atribuídas ao veículo;
• Não ter no prontuário do veículo restrição ativa de: RENAJUD circulação, judicial (busca e apreensão) administrativa, furto/roubo, comunicação de venda e restrição RFB. Informação intenção de venda, financiamento SNG pendente de inclusão no documento; ostenta nova PIV, mudança de características;
• Veículos com combustível GNV devem realizar Laudo de Segurança Veicular (CSV) periódico;

Quando for realizar a renovação do licenciamento, o motorista ter em mãos:

• Comprovante de residência;
• Documento de identidade;
• Número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores);
•  CRLV emitido no ano anterior;
• Comprovante de pagamento do DPVAT (seguro obrigatório);
• Quitação de débitos.

Como realizar o procedimento

No Portal Detran/SC, após efetuar seu cadastro, é necessário emitir um documento chamado “CRLVe” ou então baixá-lo por meio do aplicativo Carteira Digital, que é do Departamento Nacional de Trânsito, disponível no Google Play e App Store.

O CRLVe permite que cinco pessoas compartilhem do documento digital ao mesmo tempo. Essa versão do licenciamento evita esperas de emissão e de envio do do documento, afinal, as informações são armazenadas nos dispositivos móveis.

Caso queira o documento impresso, no site do Detran/SC há a opção de requisitar a emissão física do CRLV. A retirada do documento deve ser feita mediante agendamento no portal do órgão, levando consigo os comprovantes das taxas pagas e do documento do ano anterior.

Segundo o Detran/SC, podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Pagamentos obrigatórios

Para emitir o licenciamento de seu veículo, deve-se pagar o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento em uma agência do Banco do Brasil. Os débitos podem também ser quitados no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da apresentação do número do Renavam do veículo.

Em 2021, o valor do licenciamento Santa Catarina é de R$128,85 para uma via. Já os que optarem por uma via adicional terão que pagar R$162,72. Os motoristas que forem flagrados circulando com o licenciamento atrasado podem receber uma multa de R$293,47, além de 7 pontos na CNH, considerada como infração gravíssima.

Quando vence o licenciamento?

Em Santa Catarina, o calendário de vencimento dos licenciamentos dos veículos foi definido entre os meses de março e dezembro, dependendo do dígito final da placa.

• Placa com final 1, licenciamento venceu em 31/03;
• Placa com final 2, licenciamento venceu em 30/04;
• Placa com final 3, licenciamento venceu em 31/05;
• Placa com final 4, licenciamento venceu em 30/06;
• Placa com final 5, licenciamento vence em 31/07;
• Placa com final 6, licenciamento vence em 31/08;
• Placa com final 7, licenciamento vence em 30/09;
• Placa com final 8, licenciamento vence em 31/10;
• Placa com final 9, licenciamento vence em 30/11;
• Placa com final 0, licenciamento vence em 15/12.