A Secretaria de Estado da Infraestrutura e o Ministério Público assinam na próxima quarta-feira (6) um termo de cooperação sobre o transporte intermunicipal em Santa Catarina.
Sistema intermunicipal opera de forma irregular em Santa Catarina – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/ND“O sistema hoje é totalmente irregular no Estado, não existe concessão nem contrato. E sempre foi assim, nunca se conseguiu fazer licitação”, diz o secretário Thiago Vieira.
A situação vem sendo discutida nos últimos meses por um grupo formado pela Infraestrutura estadual, que inclui Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis), Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Aresc (Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC).
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Com o acordo, o MP-SC se compromete a retirar a ação civil pública ajuizada contra o Estado pela falta de realização de processos licitatórios e permitir a realização de contratos “precários” com as empresas de ônibus nos próximos três anos.
Depois desse período, já com informações precisas sobre o funcionamento do sistema – indisponíveis em razão da atual “informalidadade” -, os processos de licitação serão deflagrados.