Empresa de ferry boat opera há 30 anos sob ilegalidade em Santa Catarina

Uma empresa com 55 anos de atuação e que, há mais de 30, sem licitação, faz a travessia de ferry boat para pedestres e veículos entre Itajaí, segunda maior economia do Estado, e Navegantes. Ao mesmo tempo em que presta um serviço relevante, a NGI Sul se defende de acusações na Justiça e de inúmeras reclamações dos usuários.

Além da falta de licitação, a empresa é alvo de uma ação judicial por não ter licenciamento ambiental para fazer o reparo de embarcações e por invadir uma área da União. Na prestação do serviço, entre outros problemas, desrespeita grupos com direito à gratuidade na tarifa, aceita pagamento somente dinheiro e sonega impostos.

Órgãos de diferentes esferas, entre os quais, MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), Câmara de Vereadores de Itajaí e Aresc (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina) conhecem e denunciaram as irregularidades.

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As soluções, entretanto, parecem distantes. A NGI Sul – Ferry Boat foi fundada em 1967 e tem como sócios José Manoel Reiser, Paulo Henrique Santos Weidle e Vandir Weidle. Como faz dois roteiros entre Itajaí e Navegantes, a empresa tem quatro terminais, dois em cada cidade.

Após a Constituição de 1988, os processos licitatórios se tornaram obrigatórios na administração pública. A operação da NGI, entretanto, não é amparada por uma licitação. Diferentes nomes passaram pelo governo catarinense desde então, mas o processo licitatório não avançou.

Seis governadores comandaram o Executivo de lá para cá: Esperidião Amin (PP), Luiz Henrique da Silveira (MDB), Raimundo Colombo (PSD), Leonel Pavan (PSDB), Eduardo Pinheiro Moreira (MDB) e Carlos Moisés (PSL-Republicanos). Lá se vão três décadas e a empresa segue prestando o serviço apenas com uma autorização do Estado.

Questionada sobre o que falta para o lançamento do edital de licitação, a Secretaria de Estado da Infraestrutura respondeu que, por se tratar de tema judicializado, sem decisão final, ainda cabem recursos e decisão de colegiado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para definição da regularidade do modelo de autorização ou concessão e que, entretanto, o Estado visa realizar a concessão.

Processo se arrasta

De acordo com a Secretaria de Estado da Infraestrutura, “o processo de concessão está em andamento e a licitação se dará após a conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental que está analisando os custos operacionais, regras legais e ambientais a serem seguidas, tipos de tarifas, modelo de negócio e a demanda de uso, ou seja, o número e tipo de usuários em cada período.”

A secretaria informou também que por ser um estudo que depende da demanda, foi necessário observar a normalização das atividades após a fase crítica da pandemia.

“Com o retorno das atividades, foi possível iniciar a contagem de movimento operacional real na travessia, a fim de compatibilizar e obter as reais taxas de retorno do investimento e operação.”

O Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental está em fase final de revisão, tem aproximadamente 500 páginas de consultoria e mil de estudos, além de planilhas econômicas e financeiras, conforme informou a secretaria.

Vai e vem de decisões

O Ministério Público é quem faz o maior esforço para tentar encerrar a novela. Em 2014, o órgão instaurou uma ação civil pública para que a licitação saísse do papel. O juiz da comarca de Navegantes atendeu ao pedido.

Na decisão, destacou que a empresa poderia continuar o serviço até que houvesse um vencedor do edital. A NGI recorreu ao Tribunal de Justiça, que reformou a sentença, entendendo que a empresa está amparada pela autorização do governo e derrubou a necessidade da licitação. O MPSC recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em 2019, decidiu pela necessidade da licitação.

Uma licitação chegou a ser lançada, mas o processo, repleto de irregularidades, foi suspenso pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A empresa novamente interpôs recurso, sustentando que o MP não se manifestou dentro do prazo no âmbito da ação civil pública. O ministro Sérgio Kukina acolheu o embargo e, desde então, a empresa ganha tempo.

“O Estado não regula, fecha os olhos e o usuário é que fica bastante prejudicado, porque onde não tem licitação, a empresa trabalha como bem quer. Precisamos avançar, até porque a empresa já ganhou primeira e segunda instância e o processo fica tramitando por conta dos recursos. Agora está em Brasília”, lembra o doutor em direito Cirino Cabral.

Sonegação de impostos

Quem faz a travessia marítima de ferry boat entre Itajaí e Navegantes sabe: pagamento da passagem somente em dinheiro. Quem chega pela primeira vez, descobre vendo as placas no local:

“Atenção senhores usuários, não aceitamos cartões de crédito e débito para pagamento”, “Não aceitamos cartão e Pix dentro das embarcações”. Na hora de pagar, quem não pede comprovante, não recebe.

Questionada, a Secretaria de Estado da Infraestrutura se posicionou dizendo que a prática não está correta: “A empresa deve fornecer os cupons fiscais, conforme legislação e determinação dos órgãos fiscais.”

O repórter da NDTV Luan Vosnhak e o cinegrafista Marcelo Feble fizeram a travessia em horários diferentes e constataram a irregularidade. Nas viagens em que pediram o comprovante, o documento entregue não correspondia às travessias que fizeram. Às 18h51, por exemplo, receberam comprovante como se tivessem viajado às 12h30.

A reportagem questionou a secretaria, buscando entender se a entrega de cupons que não condizem com a viagem realizada poderia gerar alguma medida administrativa. A secretaria informou que a fiscalização quanto a emissão de nota fiscal, cupom fiscal e similares cabe aos órgãos de fiscais de receita, como a Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Federal.

“Por não se tratar de concessão, ou seja, é uma autorização, conforme normativas da Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários], cabe a secretaria, neste momento, oficiar a empresa para que cumpra a legislação. Outra medida cabível seria cancelar a autorização, de maneira a cancelar a operação, porém, não seria vantajoso para a comunidade local. Devido a judicialização, há ainda uma determinação em decisão para que as travessias continuem a ser executadas pelo atual operador até que haja uma concessão. Quanto ao processo judicial ainda aguarda decisão de trânsito em julgado, cabendo ainda recursos e análise pelo colegiado do STJ, que pode reverter o entendimento quanto ao modelo operacional, permitindo inclusive a autorização, conforme atuais modelos Antaq.”

Deixando de entregar comprovante, a NGI não presta contas do volume de passageiros que faz a travessia. A empresa divulgou que atende 15 mil usuários por dia, mas sem especificar quantos são carros.

A viagem para um pedestre custa R$ 1,45, a mais cara para carros é R$ 9 (tarifa do Centro, que tem fluxo maior). Logo, a diferença mensal de faturamento pode variar de 652 mil a R$ 4 milhões.

“O Estado acaba perdendo, porque se é só dinheiro que entra, perde-se o controle. O pedestre tem a catraca, então, é possível controlar. Mas bicicleta, moto e carro, o Estado não tem controle nenhum e acaba perdendo receita. Fechando os olhos para essa situação, o Estado acaba sonegando também esse imposto que poderia receber”, declara Cirino Cabral.

Câmara pede transparência à empresa

Diferentes órgãos e esferas já pediram à empresa a divulgação de dados sobre a movimentação das balsas conforme o tipo de usuário. Após um requerimento feito pela Câmara de Vereadores de Itajaí, em maio deste ano, por exemplo, a NGI respondeu que o sistema de controle é particular e que estuda uma logística para implantar a bilhetagem eletrônica.

Em relação a isso, a Secretaria de Infraestrutura disse que “por se tratar de modelo de Autorização, a secretaria acompanha mensalmente a movimentação de demanda declarada pela empresa, entretanto, dados fiscais são sigilosos e somente são acessados por órgãos do setor, conforme legislação federal.”

Vereador em Itajaí, Adriano Klawa é autor de um requerimento que pede mais transparência do ferry boat e regulamentação da cobrança feita aos caronas.

“A pessoa chega de moto com o caroneiro e, além da tarifa da moto, tem que pagar a do caroneiro. Mandamos esse requerimento ao governo do Estado, em 25 de março de 2021, e não obtivemos nenhuma resposta”, lamenta.

Klawa conta que a Câmara intensificou a cobrança por melhorias. “Queremos transparência e a bilhetagem eletrônica. Todo lugar é eletrônico, tudo muito rápido e fácil, com opções de pagamento. Começamos a pressionar. Como é que pode, pleno 2022, só em dinheiro? Por quê?”, questiona Klawa.

Acesso à tarifa gratuita é negada e passageiros são humilhados

De 2009 a 2022, o governo do Estado repassou mais de R$ 25 milhões, conforme dados do Portal da Transparência, para a NGI custear o programa passe-livre, que concede tarifa gratuita a trabalhadores, idosos e estudantes que vivem nas duas cidades.

A isenção da tarifa na travessia também é direito das pessoas com deficiência, com diagnóstico de câncer, ou espectro autista. Para acessar o benefício, basta apresentar um documento comprovando a deficiência, ou um laudo médico. Na prática, porém, não é bem assim. A advogada Gyselle Rodrigues Marques foi barrada várias vezes com o filho autista.

“Vim morar em Navegantes em 2019 e meu filho fazia tratamento numa clínica em Itajaí e exigia essa travessia do ferry boat todos os dias. Achei injusto, pois ele também tinha passe-livre, eu apresentei e eles falaram que não era válido”, relata Gyselle. Após três negativas de gratuidade, a mãe ingressou com uma ação na Justiça e venceu. O caso ajudou outras mães com a mesma dificuldade.

“Algumas relatam que um funcionário desrespeita muito na travessia, é grosso e demonstra certo preconceito. Precisa melhorar muito não só para quem passa de carro, mas tem pessoas muito necessitadas que precisam passar pela catraca e são humilhadas”, lamenta a presidente da Associação Sonhos de Maria, Karina Regis.

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) reuniu as denúncias e instaurou uma ação coletiva pedindo à justiça que a NGI pague uma indenização por danos morais de R$ 500 mil. Três anos se passaram e o processo ainda tramita.

Alegando desequilíbrio econômico financeiro, a empresa ingressou com um mandado de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para que o Estado pague uma contrapartida financeira devido à lei que concede gratuidade às pessoas com deficiência, com câncer, ou autismo.

Em junho deste ano, entretanto, o ministro Francisco Falcão do STJ julgou o pedido improcedente, destacando que a empresa nem sequer indica o número de usuários que têm a gratuidade concedida diariamente.