A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (7),mudanças na regulamentação da atividade de táxi em Florianópolis, que passa a ser reconhecida como de utilidade pública, e não mais como concessão de serviço público – o que exigia contratação por intermédio de processo licitatório.
Serviço de táxi em Florianópolis vai ter regulamentação atualizada – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/NDA partir de agora, o processo de liberação das placas será por autorização administrativa, cabendo ao município a responsabilidade pela definição dos “requisitos autorizadores da exploração” do transporte individual de passageiros. O texto segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão sobre artigo 175 da Constituição Federal.
“É uma lei que favorece muito a nossa categoria, foi construída junto com os taxistas e representa um avanço. A gente está nessa luta há mais de oito anos”, afirmou o presidente do Sinditaxi (Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região), Ivan Roberto da Silva.