A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos pedágios urbanos aprovada no início da noite de terça-feira (20), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) revoga automaticamente a cobrança das taxas de preservação ambiental de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
O entendimento é da promotora de Justiça, Luciana Cardoso Pilati Polli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
TPA em Bombinhas não poderá ser cobrada a partir de 15 de novembro. Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação /NDDe acordo com Polli, as TPAs precisam ser revogadas porque não encontram amparo constitucional com a alteração no inciso 5 do artigo 128 da Constituição Estadual promovida com a PEC votada na Alesc.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm 2014 e 2018, o MPSC, por meio das promotorias locais e do Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade, ajuizou Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) em face das leis municipais de Governador Celso Ramos e Bombinhas que previam a cobrança de TPA, sob o entendimento que as cobranças embaraçam a livre circulação de pessoas e de bens.
“Essa PEC reforça o entendimento do MP, uma vez que a taxa é um tipo de tributo vinculado, ou seja, a cobrança da taxa precisa ter uma contra prestação de uma fiscalização ou de uma prestação de serviços. É o caso da taxa de coleta de lixo. No entendimento do MP, na TPA, apesar do nome, não tem uma fiscalização correspondente”, explica Polli.
Atualmente, a TPA de Governador Celso Ramos está suspensa por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em Bombinhas, a cobrança está prevista para reiniciar no próximo dia 15 de novembro.
Diante da PEC aprovada na Alesc, o Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade vai estudar a questão e avaliar a necessidade ou não de novas e eventuais medidas.
Para o autor da PEC, deputado Ivan Naatz (PL) não há dúvidas de que as TPAs já instituídas precisam ser proibidas. “É mais um peso sobre o contribuinte, uma sobretaxa. Além disso, é uma empresa que está vendendo o sistema e ganhando metade dos recursos arrecadados”, argumenta.
Além de Bombinhas, município pioneiro, e Governador Celso Ramos, outras cidades também estudavam a instituição da TPA. “Isso estava se espalhando por Santa Catarina”, afirmou Naatz, listando municípios interessados na implantação do sistema, como Itapoá, Garopaba, São Francisco do Sul, Balneário Gaivota e até Florianópolis. “A Câmara de Vereadores (da Capital) chegou a fazer uma audiência pública”, lembrou.
Ex-prefeita de Bombinhas em 2013 e responsável pela implantação da TPA no município do litoral norte, a deputada Ana Paula Silva (PDT) chegou a afirmar durante a discussão da PEC no plenário que a proposta “ludibria o cidadão, pois dá a falsa ideia de que a competência dos municípios será retirada”.
A deputada destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) e o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) reconheceram a competência dos municípios para legislar sobre seus territórios e tributos.
“A TPA não pode ser encarada como uma política tributária. Ela já se consagrou como uma política pública de proteção ao meio ambiente”, defendeu.
A votação em segundo turno da PEC dos pedágios urbanos foi realizada no início da noite de terça-feira (20) em sessão extraordinária na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).
A PEC recebeu 32 votos favoráveis e apenas dois contrários (Altair Silva (PP) e Ana Paula Silva (PDT). Na votação do primeiro turno, a PEC havia sido aprovada com 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. A PEC deverá ser promulgada pela mesa diretora da Alesc nos próximos dias.