A Prefeitura de São José sancionou a Lei nº 6.527/2025, que proíbe manter cães acorrentados ou presos de forma contínua no município. A nova legislação estabelece critérios para garantir melhores condições de bem-estar animal, impedindo o uso de correntes, cordas ou dispositivos que limitem a locomoção dos cães. A medida define exceções específicas, como situações temporárias ou casos em que laudo técnico justifique restrições por segurança ou saúde. Famílias sem muro ou cerca também poderão utilizar cabos de aço com extensão mínima de oito metros, desde que o animal tenha acesso à sombra, água e abrigo adequado.
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