O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a criação de novas leis que possam driblar o teto constitucional de remuneração do funcionalismo público, popularmente chamados de “penduricalhos”. A decisão visa impedir que servidores públicos recebam valores acima do limite legal por meio de gratificações, adicionais ou benefícios extras.
